Sinto boas energias....
Cultura

LEI ALDIR BLANC

A Secretaria Municipal de Cultura e Esportes de Cascavel informa que a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, também chamada de Lei Aldir Blanc, a qual dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública em virtude da pandemia de COVID-19, encontra-se em processo de regulamentação por parte das esferas federal e estadual. Destacamos que a Secretaria, em conjunto com o Conselho de Políticas Públicas Culturais de Cascavel, estão neste momento se aperfeiçoando sobre o aparato legal, mas deixa claro que neste momento não há ainda uma previsão quanto as datas específicas de repasses. Neste momento, a legislação encontra-se sendo analisada pela esfera federal para organização do repasse. Estados e Municípios ainda não tem data certa da entrada do recurso em seu orçamento, sendo desta forma, impossível prever uma data para o início dos repasses. A SECESP ainda destaca que não tem medido esforços para se integrar quanto aos debates e discussões sobre os repasses, tornando o processo mais célere assim que for efetivada a destinação de recursos e normatizações por parte das esferas governamentais envolvidas. Para maiores informações, segue anexo a referida lei para conhecimento.

ACESSE: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 30/06/2020 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 1 – Órgão: Atos do Poder Legislativo – LEI No 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020

DÚVIDAS E DEMAIS INFORMAÇÕES SERÃO ATENDIDAS SOMENTE POR E-MAIL: duvidas.secesp@gmail.com